Programa de Bolsas Universidade Gratuita (UG)
O que é?
O Programa Universidade Gratuita (UG) é um programa de assistência financeira estudantil do ensino superior oferecido pelo Governo de Santa Catarina. Instituído pela Lei Complementar nº 831/2023, e regulamentado pelo Decreto nº 219/2023 na forma de assistência financeira de que trata o art. 170 da Constituição do Estado, destinado ao fomento da educação superior, em nível de graduação, prestado pelas fundações e autarquias municipais universitárias e por entidades sem fins lucrativos de assistência social que cumprem os requisitos legais e regulamentares, denominadas instituições universitárias.
Lista de Documentos e Declarações
- Lista de Documentos
- Declaração de Divisão de Aluguel
- Declaração de locação (Aluguel)
- Declaração de Moradia Cedida
- Declaração de não atividade remunerada
- Declaração de Pensão Alimentícia
- Declaração de Renda Autônoma ou Bico
- Declaração que não possui carteira de trabalho
- Relatório de Bens do Grupo Familiar
- Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física